A primeira sessão do legislativo da Câmara de Rio Paranaíba foi marcada pela aprovação de dois projetos importantes para o executivo. O primeiro projeto a ser apreciado trata da regulamentação para a implantação do REFIS, projeto de recuperação fiscal do município que confere descontos e benefícios para regularizar a situação de quem está em dívida com o município. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças para ser analisado e deverá ser votado na próxima sessão.

Em seguida foi apresentado e discutido o projeto de revogação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal que dispõe sobre normas para instalação, manutenção e funcionamento de postos de combustíveis, lubrificantes , comércio de gás e produtos inflamáveis e serviço para veículos no município de Rio Paranaíba.

A lei municipal que determina que a área dos postos de combustíveis deve ter mil metros e que a distância de um posto para o outro deve ser de, no mínimo, 1 quilômetro, entrou na pauta e, após apelo da população, foi aprovado pedido de urgência. Os vereadores fizeram um intervalo para debater o projeto e após a retomada o projeto foi aprovado por unanimidade. Ainda neste projeto foi incluída a recomendação para que o novo estabelecimento que deseja se instalar na cidade empregue 80% de mão de obra local.

Por fim, o terceiro projeto enviado pelo executivo trata da sobre a revogação total da Lei Municipal n. 666, de 31 de março de 1982 e a Lei Municipal n. 665, de 24 de fevereiro de 1982, além de revogar parcialmente a Lei Municipal n. 932, de 06 de novembro de 1997. Essas leis tratam de isenção tributárias para empresas instaladas na cidade que passam a contribuir com tributos a partir de então, gerando mais receita para o município.

Também foram aprovados dois pedidos de reparos, um na Avenida Hermenegildo Jose de Oliveira  em Guarda dos Ferreiros e outro para duas pontes localizadas na zona rural do Município, uma sobre o Ribeirão dos Capins e outra sobre o Rio São João, na Capela São João.

A próxima sessão será realizada no dia 21 de fevereiro às 18h.